Aviso legal
1. Termos de Utilização e sua aceitação
Os presentes termos regem a utilização do website e/ou plataforma digital da QURZON REAL ESTATE, SL, com o NIF B88055876, localizada na Calle Velazquez 41-1 C, 28001, Madrid, e inscrita no Registo Mercantil de Madrid, Volume 37511, Folha 124, Página M-668687, IRUS: 1000300863144.
A utilização do website e/ou plataforma digital confere o estatuto de utilizador e implica a aceitação integral e sem reservas de todos os termos e condições gerais e/ou específicos, relativamente à versão publicada no momento do acesso do utilizador. Assim, recomenda-se ao utilizador a leitura atenta do seu conteúdo.
Estes termos regem a utilização do website e/ou plataforma digital. Através do website e/ou dos meios digitais, a KADORA proporciona aos utilizadores o acesso e utilização de diversos serviços e conteúdos disponibilizados pela KADORA ou por terceiros utilizadores do website e/ou dos meios digitais e/ou dos fornecedores de serviços e conteúdos de terceiros (doravante, os “Serviços”).
A KADORA reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do site, bem como o direito de modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os Serviços e as condições necessárias para aceder e/ou utilizar o site e os seus Serviços.
2. Acesso e Utilização do Site
2.1. Acesso e Utilização Gratuitos do Site
Os serviços prestados através do site e/ou meio digital são gratuitos para os utilizadores; contudo, o registo no site e/ou meio digital poderá ser exigido em alguns casos. O registo não é permitido a menores de idade.
2.2. Obrigação de fazer uso adequado do site e/ou meio digital e dos serviços
O utilizador concorda em utilizar o site e/ou meio digital e os serviços em conformidade com a lei, estes termos e condições, os bons costumes, a ordem pública e as práticas geralmente aceites, e concorda em abster-se de utilizar o site e/ou meio digital e os serviços para fins ou efeitos ilícitos, contrários a estes termos e condições, prejudiciais aos direitos, interesses e imagem de terceiros, ou que possam de alguma forma danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o site e/ou meio digital e os serviços ou impedir o uso ou aproveitamento normal do site e/ou meio digital e os seus serviços por outros utilizadores.
2.3. Utilização Adequada do Conteúdo pelo Utilizador
O Utilizador concorda em utilizar as informações, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços (doravante, o “Conteúdo”) de forma diligente, correta e lícita, e, em particular, concorda em abster-se de:
(a) Utilizar o Conteúdo de forma, para fins ou com efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;
(b) Remover, contornar ou manipular os direitos de propriedade intelectual ou industrial da KADORA, bem como os de qualquer titular de uma marca registada, ou quaisquer outros dados ou direitos de identificação da KADORA ou dos seus proprietários que constem do Conteúdo, bem como quaisquer medidas técnicas de proteção, marcas de água digitais ou quaisquer outros mecanismos de informação que o Conteúdo possa conter;
(c) O Utilizador está proibido de utilizar o Conteúdo e, em particular, qualquer informação obtida através do website e/ou meios digitais ou dos Serviços para enviar publicidade, comunicações para fins de venda direta ou para qualquer outra finalidade comercial, mensagens não solicitadas a múltiplos destinatários, independentemente da sua finalidade, e de comercializar ou divulgar tais informações de qualquer forma;
(d) e, em particular, de praticar qualquer ato contrário às normas que regem a proteção de dados pessoais, o mercado, os consumidores e a propriedade intelectual.
O incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer destas obrigações resultará em medidas legais adequadas.
2.4. Links e Hiperligações
Os utilizadores e, em geral, qualquer pessoa que pretenda estabelecer uma hiperligação entre o seu website e qualquer página do Website e/ou meio ou serviço digital (doravante, a “hiperligação”) devem cumprir as seguintes condições:
- O hiperlink apenas permitirá o acesso às páginas do Website e/ou meio ou serviço digital, não podendo reproduzi-las de qualquer forma;
- Não são permitidos links diretos ou hiperligações para as páginas do Website e/ou meio ou serviço digital;
2.5. Responsabilidade por Danos
O Utilizador será responsável por todos e quaisquer danos (presentes, prováveis e previsíveis) de qualquer natureza que a KADORA possa sofrer em consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer das obrigações a que está sujeito nos termos dos presentes Termos e Condições, conforme estabelecido nos artigos aqui contidos.
A KADORA reserva-se o direito de iniciar qualquer ação judicial adequada.
3. Processamento de Dados do Utilizador
1) Para aceder e/ou utilizar alguns dos Serviços, os Utilizadores deverão primeiro fornecer à KADORA determinados dados pessoais (doravante, os “Dados Pessoais”), que a KADORA processará automaticamente e incorporará num ficheiro, para efeitos de prestação do website e/ou dos serviços de media digital.
2) A KADORA notificará devidamente os Utilizadores sobre todas estas circunstâncias com antecedência, nos casos e da forma exigidos por lei.
3) Caso o Utilizador forneça dados pessoais de terceiros, deverá informar esses terceiros sobre o conteúdo dos dados fornecidos, a existência e finalidade do ficheiro onde os seus dados estão armazenados, o seu direito de exercer os seus direitos, identificar a KADORA e obter o consentimento do referido terceiro para comunicar os seus dados à KADORA.
4) A KADORA garante que adotou as medidas de segurança adequadas nas suas instalações, sistemas e arquivos. A KADORA garante ainda a confidencialidade dos Dados Pessoais. No entanto, a KADORA divulgará os Dados Pessoais e quaisquer outras informações na sua posse ou acessíveis através dos seus sistemas às autoridades públicas competentes quando tal for exigido por lei, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
5) Os Utilizadores têm os direitos reconhecidos de acesso, apagamento, retificação e oposição, de revogar o seu consentimento, de limitar o seu tratamento e de solicitar a portabilidade dos seus dados a qualquer momento, contactando a KADORA seguindo o procedimento para o exercício de direitos descrito para o efeito na Política de Proteção de Dados.
4. Garantias e Responsabilidade
4.1. Exclusão de Garantias e Responsabilidade pelo Funcionamento do Site e/ou Meio Digital e Serviços
A KADORA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Site e/ou meio digital, nem da informação, conteúdos, software, materiais ou produtos nele incluídos, na medida do permitido pela legislação aplicável.
Assim sendo, fica excluída qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam surgir da indisponibilidade ou incontinência do funcionamento do Site e/ou do meio digital e dos seus serviços, bem como da utilidade que os utilizadores possam ter atribuído a este Site e/ou do meio digital.
Em qualquer caso, a KADORA envidará todos os esforços para manter a disponibilidade contínua deste website e/ou meio digital.
De igual modo, a KADORA não se responsabiliza por quaisquer erros ou vulnerabilidades de segurança que possam surgir da utilização, pelo Utilizador, de um browser desatualizado ou inseguro, ou da ativação de dispositivos que armazenem as passwords ou códigos de identificação do Utilizador registado no browser, ou por quaisquer danos, erros ou imprecisões que possam resultar do seu mau funcionamento.
A KADORA implementou todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador.
Embora a KADORA tenha implementado todas as medidas adequadas para garantir a segurança nesta área, não controla nem garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos no conteúdo deste website e/ou meio digital que possam causar danos ao sistema informático do utilizador (software e hardware) ou aos documentos e ficheiros eletrónicos armazenados no seu sistema informático.
A KADORA rejeita toda e qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam surgir da presença de vírus no conteúdo, os quais poderão provocar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos, ficheiros, etc.
O utilizador reconhece que o website e/ou meio digital foi criado e desenvolvido de boa-fé pela KADORA, utilizando informação de fontes internas e externas, e é oferecido aos utilizadores no estado atual, podendo conter incorreções ou erros. Assim sendo, o utilizador isenta a KADORA de qualquer responsabilidade relacionada com a fiabilidade, utilidade ou quaisquer falsas expectativas que o website e/ou meio digital possam gerar durante a sua navegação.
4.2. Exclusão de Garantias e Responsabilidade por Serviços e Conteúdos Alojados Fora do Site e/ou Meio Digital
O site e/ou meio digital podem fornecer aos utilizadores dispositivos técnicos de ligação (tais como, entre outros, links, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitem o acesso a sites pertencentes a terceiros (doravante, “Sites Vinculados”). Nestes casos, o único propósito da instalação destes links, diretórios e ferramentas de pesquisa no site e/ou meio digital é facilitar a pesquisa e o acesso dos utilizadores à informação disponível na Internet, e não implica qualquer tipo de ligação ou associação entre a KADORA e os operadores dos Sites Vinculados.
A KADORA não realiza triagem prévia, aprova ou endossa os serviços, informações, dados, ficheiros, produtos ou qualquer outro tipo de material que se encontre nos Sites Vinculados. O Utilizador deverá, por isso, ter extrema cautela na avaliação e utilização dos serviços, informações, dados, ficheiros, produtos e qualquer tipo de material existente nos Sites Vinculados.
A KADORA exclui integralmente a sua responsabilidade por quaisquer danos ou perdas de qualquer natureza decorrentes de ou relacionados com (a) a operação, disponibilidade e acessibilidade dos serviços vinculados; (b) a manutenção da informação ou de qualquer material existente nos sites; (c) o fornecimento ou transmissão dos serviços vinculados, nos mesmos termos e na mesma medida estabelecidos na cláusula 4.2.
5. Propriedade Intelectual e Industrial
A KADORA autoriza o Utilizador a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial e os segredos comerciais relativos ao Software instalado no seu equipamento informático exclusivamente para efeitos de utilização do Site e/ou do meio digital e dos Serviços, em conformidade com os presentes Termos e Condições. A KADORA não concede qualquer outra licença ou autorização de utilização de qualquer tipo relativamente aos seus direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos comerciais ou qualquer outro bem ou direito relacionado com o Site e/ou meio digital, com os serviços ou com o Conteúdo.
Caso algum Utilizador ou terceiro acredite que algum Conteúdo foi carregado no website e/ou meio digital em violação dos seus direitos de propriedade intelectual, deverá enviar uma notificação à KADORA contendo as seguintes informações: (a) dados pessoais: nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail do reclamante; (b) assinatura autêntica ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos de propriedade intelectual alegadamente infringidos ou da pessoa autorizada a agir em nome e por conta do titular dos direitos de propriedade intelectual alegadamente infringidos; (c) indicação precisa e completa do Conteúdo protegido pelos direitos de propriedade intelectual alegadamente infringidos, bem como da sua localização no website e/ou meio digital; (d) declaração expressa e inequívoca de que o carregamento do Conteúdo indicado foi efetuado sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual alegadamente infringidos; (e) Uma declaração expressa e inequívoca, feita sob pena de perjúrio, pelo queixoso, de que as informações fornecidas na notificação são exatas e que a introdução do conteúdo constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual.
Estas notificações devem ser enviadas à KADORA.
6. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições são regidos pela lei espanhola.
A KADORA e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, submetem-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Madrid, Espanha, para qualquer litígio que possa surgir da prestação dos serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições. Se o Utilizador estiver domiciliado fora de Espanha, a KADORA e o Utilizador submetem-se igualmente, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, aos tribunais da cidade de Madrid, Espanha.