REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DAS RESIDÊNCIAS KADORA
As residências que operam sob a marca Kadora, doravante denominadas “o Organizador”, realizarão a promoção do Sorteio de Bolsas de Estadia nas Residências, doravante denominado “Sorteio”, o qual se desenvolverá em conformidade com as seguintes bases legais:
Sorteio promocional: oferecer uma estadia numa residência para dar a conhecer o centro ou captar seguidores ou residentes.
Normalmente não é necessária uma autorização administrativa específica, desde que se trate de uma combinação aleatória para fins publicitários e não exista um custo adicional para participar. Estes sorteios regem-se pela normativa geral de consumo, publicidade e proteção de dados.
Estes sorteios regem-se pela normativa geral de consumo, publicidade e proteção de dados: www.kadora.es/pt, doravante denominada “Website-Rede Social”.
1. Âmbito territorial e temporal da promoção
1.1. O Sorteio decorrerá no território de Portugal.
1.2. O Período de Participação no Sorteio compreenderá desde as 08:00 horas do dia 29 de julho de 2026 até às 23:00 horas do dia 31 de agosto de 2026.
1.3 O sorteio será realizado no dia 30 de setembro de 2026.
2. Condições de Participação
2.1. Poderá participar no Sorteio qualquer pessoa singular com idade superior a 18 anos, doravante denominada/s “participante/s”, que cumpra todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e que participe no Sorteio criado no nosso Website - Rede Social segundo o procedimento estabelecido nestas bases.
2.2. Não poderão participar as seguintes pessoas:
Pessoas que não tenham o estatuto de estudantes ou que não tenham relação com o âmbito académico.
Pessoas que não tenham residência legal ou que não possam obter autorização legal de residência no espaço da União Europeia durante as datas do âmbito temporal de participação.
A mesma pessoa não poderá vencer mais do que um único Sorteio.
Pessoas que não tenham reserva confirmada.
2.3. O ORGANIZADOR reserva-se o direito de solicitar aos participantes um documento que comprove a sua idade e residência legal.
2.4. Os Participantes poderão ser sujeitos a identificação prévia por parte da Kadora, para efeitos de verificação da sua identidade e titularidade do perfil.
2.5. A participação no Sorteio pressupõe a aceitação expressa e sem reservas do presente regulamento.
3. Gratuidade
3.1. Os Participantes que cumpram os requisitos estabelecidos nestas Condições de Participação poderão participar no Sorteio de forma totalmente gratuita.
4. Processo de participação
4.1. Poderão participar no Sorteio aqueles que tenham confirmado a sua reserva na Kadora com código; no caso de cancelamento da reserva, a sua participação no sorteio será eliminada.
4.2. Será selecionada, de forma aleatória, entre os Participantes do Sorteio, a(s) pessoa(s), doravante denominada(s) “Vencedor/es”, de entre todas as participações efetuadas.
4.3. Caso não seja possível efetuar a entrega do Prémio ao(s) Vencedor(es), será designado um segundo vencedor, que será o beneficiário do Sorteio.
5. Prémio
5.1. Os Vencedores do Sorteio receberão como prémio uma Bolsa de Estadia numa das Residências Kadora, com o valor correspondente a, pelo menos, 1 semana de estadia em quarto individual ou partilhado. Sujeito a disponibilidade.
6. Anúncio e Comunicação do vencedor
6.1. O Organizador anunciará o resultado do Sorteio e comunicará a condição de Vencedor/es ao(s) Participante(s) selecionado(s) no prazo máximo de 10 dias de calendário a contar da data em que o resultado for tornado público na Rede Social.
6.2. O Organizador entrará em contacto com o(s) Vencedor(es) através do meio de contacto fornecido por estes durante o processo de participação ou do qual disponha de acordo com o registo da sua reserva, com o fim de lhes comunicar a sua condição de vencedor/es do Prémio.
7. Aceitação e renúncia do prémio
7.1. Para que o Organizador possa efetuar a entrega do Prémio ao Vencedor, este deverá assinar uma declaração de aceitação do prémio.
7.2. Para o efeito, num prazo máximo de 10 dias de calendário, o(s) Vencedor(es) deverá/deverão entregar ao Organizador os dados pessoais ou documentação pessoal de identificação que este lhe(s) solicitar.
7.3. A comunicação só será efetiva a partir do momento em que o(s) Vencedor(es) emitir(em) a confirmação de receção da notificação.
7.4. Nos casos em que o Organizador não consiga contactar o vencedor, ou caso este recuse o prémio, passar-se-á ao primeiro suplente, e assim sucessivamente.
7.5. A aceitação do prémio deverá constar por escrito e nas condições e forma estabelecidas no presente regulamento.
7.6. Uma vez aceite o Prémio em conformidade com o ponto 7.5, o Organizador entrará em contacto com o vencedor no prazo de 36 horas, a contar da data de receção da comunicação da aceitação expressa, com o objetivo de o informar sobre os passos a seguir para a entrega do prémio.
7.7. Se no prazo estabelecido o Organizador não tiver conseguido contactar o vencedor ou, se for o caso, o respetivo suplente, entender-se-á que o(s) Vencedor(es) do Prémio renunciou/renunciaram tacitamente ao mesmo, pelo que o Prémio poderá ser declarado deserto e, portanto, ficará na posse do Organizador.
7.8. Os vencedores poderão renunciar ao prémio, mas em caso algum poderão trocá-lo por outro diferente nem pelo seu valor em dinheiro, nem este é transmissível a outra pessoa.
8. Reservas e limitações
8.1. O ORGANIZADOR fica exonerado de qualquer responsabilidade caso exista algum erro nos dados fornecidos pelos próprios participantes que impeça a sua identificação.
8.2. Entender-se-á, a título enunciativo mas não limitativo, que ocorre abuso ou fraude quando um participante preencher o formulário utilizando uma identidade falsa ou identidades de terceiros sem o seu consentimento.
8.3. O ORGANIZADOR não se responsabiliza por eventuais perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar a participação na presente PROMOÇÃO, tais como o mau funcionamento das redes de comunicação eletrónica, entre outros.
8.4. O ORGANIZADOR não se responsabiliza por eventuais conteúdos inadequados ou ofensivos que os utilizadores, por sua conta e risco, possam ter efetuado em qualquer suporte da PROMOÇÃO.
8.5. A verificação de qualquer uma destas circunstâncias durante a PROMOÇÃO implicará a desqualificação automática e a proibição de participar no Sorteio, bem como a perda do prémio, caso este já lhe tenha sido atribuído. Para poder receber o prémio, o contemplado ou, se for o caso, os suplentes (caso se tenha de recorrer a eles), deverão cumprir a totalidade dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, devendo particularmente comprovar a sua maioridade e residência legal.
8.6. A atribuição do Prémio é pessoal e intransmissível. O utilizador só poderá optar a um prémio, independentemente do número de vezes que tenha participado.
8.7. A indicação dos dados pessoais do vencedor terá caráter obrigatório para a gestão do Prémio. Qualquer comunicação falsa de dados pessoais dará o direito aos organizadores da presente PROMOÇÃO de desqualificar o vencedor e dispor do respetivo prémio.
8.8. O ORGANIZADOR informa que não realiza verificações sobre a veracidade dos dados, pelo que se atenderá, em cada caso, aos dados introduzidos pelo participante, sejam verdadeiros ou não, e não responderá pelas consequências de tais falsidades ou inexatidões.
8.9. O ORGANIZADOR reserva-se o direito de efetuar alterações que contribuam para o bom fim da PROMOÇÃO quando concorra justa causa ou motivos de força maior que impeçam a sua realização na forma prevista neste regulamento.
9. Autorização para a utilização da Imagem e/ou conteúdos criados
9.1. Através da sua participação na Promoção, os Participantes declaram: (i) aceitar o presente Regulamento; (ii) cumprir todos os requisitos necessários para os efeitos aqui previstos; (iii) que a informação e/ou os dados fornecidos no âmbito da Promoção são verdadeiros e exatos; (iv) ser titulares de todos os direitos (incluindo, sem qualquer limitação, os direitos de propriedade intelectual ou industrial, ao honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem ou de qualquer outra natureza) e/ou contar com todas as autorizações e licenças necessárias por escrito, conforme o estabelecido neste Regulamento.
9.2. Ao aceitar o prémio, o participante vencedor autoriza o ORGANIZADOR a publicar, através do meio de comunicação que o ORGANIZADOR — sem caráter limitativo — considere adequado, os seus dados identificativos mínimos (nome e apelidos ou nome de utilizador na rede social) com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e ao público em geral quem foi a pessoa vencedora. A publicação da sua imagem (diferente da que aparece como foto de perfil pública na própria rede social ao mencionar o seu utilizador) só será realizada com o seu consentimento expresso e não dará direito a remuneração adicional além da entrega do prémio.
9.3. Da mesma forma, os Participantes poderão autorizar de forma expressa e opcional o ORGANIZADOR a reproduzir, utilizar e divulgar a sua imagem (incluindo a que apareça nos conteúdos criados: fotografias, vídeos e/ou textos em qualquer edição, modificação ou atividade publicitária e/ou promocional relacionada com esta Promoção, em qualquer meio (incluindo, sem caráter limitativo, imprensa, rádio, televisão, Internet e Internet para telefonia móvel; redes sociais), sem que tais atividades confiram direito a qualquer remuneração ou benefício. Esta autorização será voluntária, expressa e revogável a qualquer momento. Os Participantes garantem a autoria dos conteúdos que submeterem.
9.4. O utilizador que participa assume expressamente qualquer responsabilidade contraída com terceiros pela realização e publicação dos conteúdos criados e/ou partilhados para participar na promoção, especialmente no que se refere aos direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de imagem que possam corresponder a terceiras pessoas que apareçam nos textos ou nas fotografias e vídeos sem a devida autorização, isentando em todos os casos o ORGANIZADOR, bem como as empresas colaboradoras, de qualquer reclamação a esse respeito.
10. Proteção de dados
10.1. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes na Promoção serão tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
10.2. Responsável pelo tratamento: O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos por motivo da participação na Promoção é a Kadora e as suas razões sociais de acordo com cada residência, cuja informação identificativa completa consta na documentação de reserva de cada estudante.
10.3. Finalidades do tratamento e conservação de dados:
a) Gerir a participação na promoção “Sorteio”, incluindo a verificação de requisitos, seleção do vencedor e entrega do prémio.
b) Comunicar publicamente a identidade do vencedor para garantir a transparência da promoção.
c) Uso da imagem do participante, unicamente quando este tenha concedido o seu consentimento expresso, com a finalidade de divulgar a promoção e/ou realizar ações publicitárias relacionadas com a mesma. Os dados pessoais relacionados com a sua participação na Promoção serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades anteriores e, posteriormente, durante os prazos legais de prescrição de responsabilidades.
10.4. Legitimidade do tratamento:
a) Execução da relação jurídica derivada do Regulamento Legal para gerir a sua participação na Promoção (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).
b) Interesse legítimo do ORGANIZADOR para comunicar publicamente a identidade do vencedor.
c) Consentimento do participante para o uso da sua imagem para fins publicitários ou promocionais (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). A recusa ou posterior revogação do consentimento não afetará a participação nem a entrega do prémio.
10.5. Destinatários:
Os dados do vencedor poderão ser comunicados ao fornecedor que gerir a entrega do prémio, ao notário que intervier na Promoção e à Autoridade Tributária quando seja necessário para cumprir as obrigações fiscais associadas ao prémio. Não serão efetuadas outras comunicações de dados, salvo por obrigação legal.
10.6. Direitos:
O participante poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar a qualquer momento o consentimento prestado para o uso da sua imagem. Para o efeito, poderá dirigir-se a kadora.es indicando o seu pedido e comprovando a sua identidade. Da mesma forma, poderá apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es). O participante deverá comunicar qualquer alteração nos seus dados com o fim de os manter atualizados.
11. Alterações e/ou anexos
11.1. O ORGANIZADOR desta PROMOÇÃO reserva-se o direito de efetuar alterações que contribuam para o bom fim da PROMOÇÃO, modificar, ampliar e introduzir anexos referentes às condições deste REGULAMENTO a qualquer momento e até mesmo o seu possível cancelamento, anulação ou suspensão, antes da data de encerramento da campanha, comprometendo-se a notificar com a devida antecedência as novas bases, condições ou, se for o caso, o cancelamento definitivo.
12. Reserva de direitos
12.1. A participação na promoção pressupõe a aceitação expressa e sem reservas do presente regulamento.
12.2. O incumprimento de qualquer uma destas cláusulas por parte do participante determinará a sua imediata desqualificação.
13. Aceitação do regulamento
13.1. O presente Regulamento da Promoção rege-se pela Legislação espanhola.
13.2. Qualquer litígio, divergência, questão ou reclamação resultantes da execução ou interpretação deste Regulamento será resolvido pelos Juízos e Tribunais do domicílio do utilizador.